Política de Privacidade

1. Identificação do responsável pelo tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website e/ou loja online da CM Ótica, pertencente a:

CM OPTICA SERVIÇOS ÓPTICOS, LDA

NIF/NIPC: 513812431

Sede: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 1-C, r/c, 7370-050 Campo Maior

Atividade: Comércio a retalho de artigos de óptica

Email de contacto:CM OPTICA <cmoptica@hotmail.com>

Telefone: +351 268 685 530

A CM Ótica assume o compromisso de proteger a privacidade dos seus clientes e utilizadores, tratando os dados pessoais de forma transparente, lícita, leal e segura, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD — e demais legislação aplicável em Portugal.

2. Dados pessoais recolhidos

A CM Ótica poderá recolher os seguintes dados pessoais:

Nome;

Morada;

Número de identificação fiscal;

Email;

Contacto telefónico;

Dados de faturação e entrega;

Histórico de encomendas;

Informações necessárias ao processamento de compras, trocas, devoluções ou pedidos de assistência;

Dados relacionados com prescrição ótica, graduação, lentes, armações ou necessidades visuais, quando fornecidos pelo cliente;

Dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado, páginas visitadas e cookies.

Sempre que sejam recolhidos dados relacionados com saúde visual, graduação ou prescrição ótica, estes serão tratados com especial cuidado e apenas para as finalidades necessárias à prestação do serviço solicitado pelo cliente.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados para:

Processamento e gestão de encomendas;

Venda de óculos, lentes, armações, acessórios e outros artigos de ótica;

Emissão de faturas;

Entrega de produtos;

Gestão de trocas, devoluções, garantias e assistência pós-venda;

Marcação de consultas, rastreios ou atendimentos, quando aplicável;

Comunicação com o cliente;

Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas;

Envio de comunicações comerciais, campanhas, novidades e promoções, quando exista consentimento do cliente;

Melhoria da experiência de utilização do website;

Prevenção de fraude e segurança da loja online.

4. Fundamento legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá ter como fundamento:

A execução de contrato ou diligências pré-contratuais, nomeadamente quando o cliente efetua uma compra ou pedido de informação;

O cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais, contabilísticas e de garantia;

O consentimento do titular dos dados, por exemplo para envio de newsletters ou comunicações promocionais;

O interesse legítimo da CM Ótica, nomeadamente para melhorar serviços, prevenir fraude, responder a pedidos de clientes e assegurar a segurança do website.

5. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

Os dados de faturação serão conservados pelo período legalmente exigido.

Os dados associados a encomendas, garantias e assistência poderão ser conservados durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.

Os dados utilizados para comunicações comerciais serão conservados até que o cliente retire o seu consentimento ou solicite a eliminação.

Os dados técnicos de navegação serão conservados pelo período estritamente necessário à segurança e funcionamento do website.

6. Partilha de dados com terceiros

A CM Ótica poderá partilhar dados pessoais com entidades terceiras apenas quando tal seja necessário para a prestação dos serviços contratados ou para cumprimento legal, nomeadamente:

Empresas de transporte e logística;

Prestadores de serviços de pagamento;

Contabilista certificado;

Autoridade Tributária e outras entidades públicas competentes;

Prestadores de serviços tecnológicos, alojamento web, manutenção informática e plataformas de e-commerce;

Laboratórios óticos ou parceiros técnicos, quando necessário para produção de lentes ou produtos personalizados.

A CM Ótica não vende, aluga ou cede os dados pessoais dos seus clientes a terceiros para fins comerciais.

7. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem direito a:

Aceder aos seus dados pessoais;

Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;

Solicitar a eliminação dos seus dados, quando legalmente possível;

Solicitar a limitação do tratamento;

Opor-se ao tratamento dos dados;

Solicitar a portabilidade dos dados;

Retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;

Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O RGPD reforça os direitos dos titulares dos dados e exige transparência no tratamento realizado por entidades públicas ou privadas.

Para exercer qualquer um destes direitos, o cliente poderá contactar a CM Ótica através de:

Email: CM OPTICA <cmoptica@hotmail.com>

Morada: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 1-C, r/c, 7370-050 Campo Maior

8. Segurança dos dados

A CM Ótica adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, alteração ou destruição.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema informático ou transmissão de dados pela Internet pode garantir segurança absoluta. O cliente deve também adotar boas práticas de segurança, nomeadamente protegendo as suas credenciais de acesso.

9. Cookies

O website da CM Ótica poderá utilizar cookies para garantir o correto funcionamento da loja online, melhorar a experiência de navegação, analisar estatísticas de utilização e, quando aplicável, apresentar conteúdos ou campanhas personalizadas.

O utilizador poderá configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. No entanto, algumas funcionalidades do website poderão ficar limitadas.

10. Alterações à Política de Privacidade

A CM Ótica reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário. A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data da última atualização.

Última atualização: 08 Maio 2026

Termos e Condições

1. Identificação da empresa

O presente website e/ou loja online é propriedade de:

CM OPTICA SERVIÇOS ÓPTICOS, LDA

NIF/NIPC: 513812431

Sede: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 1-C, r/c, 7370-050 Campo Maior

Capital social: 10.000,00€

Atividade: Comércio a retalho de artigos de óptica

CAE principal: 47782-R3

A utilização do website e a realização de compras pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições.

2. Produtos comercializados

A CM Ótica comercializa artigos de ótica, incluindo, entre outros:

Óculos graduados;

Óculos de sol;

Armações;

Lentes oftálmicas;

Lentes de contacto, quando aplicável;

Acessórios de ótica;

Produtos complementares de manutenção e cuidado visual.

As imagens dos produtos apresentados no website são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças de cor, textura, dimensão ou acabamento devido à configuração dos ecrãs, iluminação fotográfica ou características de fabrico.

3. Informação sobre produtos óticos e graduados

No caso de produtos personalizados, como óculos graduados, lentes oftálmicas ou produtos produzidos com base em prescrição, graduação, medidas ou preferências específicas do cliente, a encomenda será processada com base nos dados fornecidos pelo cliente ou recolhidos presencialmente pela CM Ótica.

O cliente é responsável por garantir que os dados de prescrição ou graduação fornecidos são corretos, atualizados e emitidos por profissional habilitado, quando aplicável.

A CM Ótica poderá solicitar informação adicional antes da produção de lentes graduadas, de forma a garantir a correta execução da encomenda.

4. Preços

Os preços apresentados no website encontram-se em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

A CM Ótica reserva-se o direito de alterar preços, campanhas, promoções e condições comerciais a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

Em caso de erro evidente de preço, informação incorreta ou falha técnica, a CM Ótica reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao reembolso de qualquer valor entretanto pago.

5. Encomendas

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá seguir os passos indicados no website, selecionar os produtos pretendidos, confirmar os dados de faturação e entrega e proceder ao pagamento.

A encomenda apenas será considerada confirmada após validação do pagamento.

A CM Ótica reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:

Dados incorretos ou incompletos;

Indisponibilidade de produto;

Erro informático ou de preço;

Suspeita de fraude;

Impossibilidade técnica de execução do produto personalizado solicitado.

6. Pagamentos

Os métodos de pagamento disponíveis serão indicados no momento da compra e poderão incluir, entre outros:

Multibanco;

MB Way;

Cartão bancário;

Transferência bancária;

Outros métodos disponibilizados pela plataforma.

A encomenda será processada após confirmação do respetivo pagamento.

7. Entregas

As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente ou poderão ser levantadas em loja, quando essa opção estiver disponível.

Os prazos de entrega variam consoante o tipo de produto, disponibilidade em stock, necessidade de produção personalizada, montagem de lentes ou intervenção de laboratório ótico.

No caso de óculos graduados, lentes oftálmicas ou produtos personalizados, os prazos poderão ser superiores aos de produtos em stock.

A CM Ótica não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras, situações de força maior ou dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente.

8. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Este direito aplica-se a compras online ou outros contratos celebrados à distância.

O prazo de 14 dias conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá contactar a CM Ótica através de:

Email: CM OPTICA <cmoptica@hotmail.com>

Morada: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 1-C, r/c, 7370-050 Campo Maior

O cliente deverá indicar o número da encomenda, nome completo, contacto e produto que pretende devolver.

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nos termos legais, a produtos personalizados, fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente adaptados às suas necessidades pessoais.

Assim, salvo defeito ou desconformidade do produto, não serão aceites devoluções por livre resolução nos seguintes casos:

Óculos graduados produzidos de acordo com prescrição, graduação, medidas ou escolha específica do cliente;

Lentes oftálmicas personalizadas;

Lentes com tratamentos específicos escolhidos pelo cliente, como antirreflexo, filtro de luz azul, fotocromáticas, progressivas ou outras soluções feitas por encomenda;

Armações ajustadas, montadas ou transformadas especificamente para o cliente;

Produtos selados que, por motivos de higiene ou proteção da saúde, não possam ser devolvidos após abertura;

Lentes de contacto abertas, usadas ou com embalagem violada.

Esta regra segue a lógica legal aplicável a bens personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor. O direito europeu prevê que, nas devoluções por arrependimento, o consumidor poderá suportar os custos de devolução, exceto se o vendedor assumir esses custos ou se não tiver informado previamente o consumidor.

10. Condições para devolução

Quando a devolução seja legalmente admissível, o produto deverá ser devolvido:

No prazo legal aplicável;

Sem sinais de uso indevido;

Na embalagem original, sempre que possível;

Com todos os acessórios, etiquetas, manuais, certificados, estojos e elementos incluídos;

Acompanhado do comprovativo de compra.

A CM Ótica reserva-se o direito de recusar a devolução de produtos danificados, incompletos, usados de forma indevida ou sem condições de revenda, salvo quando esteja em causa defeito ou desconformidade legalmente reconhecida.

11. Reembolsos

Após receção e verificação do produto devolvido, a CM Ótica procederá ao reembolso dos valores devidos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Nos casos de exercício válido do direito de livre resolução, o fornecedor deve restituir ao consumidor os montantes pagos no prazo legal aplicável após a resolução do contrato, podendo reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos mesmos, quando aplicável. A ASAE refere que, após a resolução do contrato, o fornecedor deve restituir a totalidade do montante pago no prazo de 14 dias.

Os custos de devolução serão suportados pelo cliente, salvo se a CM Ótica tiver assumido expressamente esses custos ou se a devolução resultar de erro da CM Ótica ou defeito do produto.

12. Trocas

A CM Ótica poderá aceitar trocas de produtos não personalizados, desde que se encontrem em perfeito estado, sem uso, completos e dentro do prazo indicado pela loja.

As trocas de produtos personalizados, graduados ou feitos por encomenda apenas serão aceites em caso de defeito, erro de produção ou desconformidade imputável à CM Ótica.

13. Garantia legal e conformidade

Os produtos comercializados pela CM Ótica beneficiam da garantia legal aplicável aos bens de consumo.

Em caso de defeito ou desconformidade, o cliente deverá contactar a CM Ótica, apresentando o comprovativo de compra e descrevendo a situação.

A garantia não cobre danos resultantes de:

Uso indevido;

Quedas, pancadas ou acidentes;

Má conservação;

Intervenção por terceiros;

Desgaste normal decorrente da utilização;

Exposição inadequada a calor, químicos, humidade ou outros fatores externos;

Alterações na graduação do cliente após a compra.

14. Assistência pós-venda

A CM Ótica disponibiliza assistência pós-venda aos seus clientes, nomeadamente para análise de armações, lentes, ajustes, verificação de montagem e acompanhamento de situações relacionadas com os produtos adquiridos.

Sempre que possível, recomenda-se que o cliente se desloque à loja física para avaliação técnica do produto.

15. Reclamações

A CM Ótica disponibiliza Livro de Reclamações nos termos legais aplicáveis.

O Livro de Reclamações é obrigatório para fornecedores de bens ou prestadores de serviços com contacto com o público.

O cliente poderá também aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial.

16. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Entidade sugerida:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente para a área geográfica da sede da empresa

Mais informações: Portal do Consumidor / Direção-Geral do Consumidor

A CM Ótica recomenda que qualquer questão seja previamente comunicada diretamente à loja, para tentativa de resolução rápida e amigável.

17. Responsabilidade

A CM Ótica não se responsabiliza por danos resultantes de:

Utilização incorreta do website;

Indisponibilidade temporária da loja online;

Erros causados por terceiros;

Informação incorreta fornecida pelo cliente;

Utilização inadequada dos produtos;

Escolha incorreta de graduação, medidas ou características técnicas quando fornecidas diretamente pelo cliente.

18. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos, layout, design e demais materiais, são propriedade da CM Ótica ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito.

19. Alterações aos Termos e Condições

A CM Ótica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As alterações serão publicadas no website e aplicam-se a encomendas realizadas após a respetiva publicação.

20. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o foro legalmente aplicável.

Última atualização: 08 de Maio de 2026